Rcte go art 167
WebCAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINAR E GERAL. Art. 1º Os benefícios fiscais, a que se referem os arts. 80 e 81 deste regulamento, são disciplinados pelas normas contidas … WebA seguir transcrevemos o artigo 141 e 167-H do RCTE: “Art. 141. O contribuinte do imposto e as demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigação tributária, relacionadas com o ICMS, devem emitir documento fiscal, em conformidade com a operação ou prestação que realizarem. § 1º Deve, também, ser emitido documento fiscal (Convênio ...
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WebAug 21, 2024 · Legislação Estadual sobre a NFC-e: Art. 167-S-A a 167-T do RCTE-GO; Modelo de documento: Art. 114, XXXIV e XXXV do RCTE-GO; Estabelece o Prazo de … WebApr 1, 2005 · Art. 14-A. Fica instituída a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola, concedida mediante Termo de Credenciamento, conforme dispuser ato do Subsecretário da Receita Estadual, com o objetivo de permitir ao contribuinte realizador de operações com os produtos …
WebPK û˜ŒVù Ô *( Ǥ sub1.jpgìý TSí÷.Š A é ] HUšR¥%(ÒD EzSéDˆH ½ PP@é]z¯¡ HoR’JO¤-$„÷ï¹çŽq~ÿ3¶çž³Ç ÷Þ½` $̼å™óyæÛÖùìù ˆñ¡¦Ž&ˆŒŒ ”vñ ... WebArt. 169. How forgery is committed. — The forgery referred to in this section may be committed by any of the following means: 1. By giving to a treasury or bank note or any …
WebCHAPTER 167 Local Treasury Bills Act ARRANGEMENT OF SECTIONS Section 1. Short title 2. Interpretation 3. Power to borrow by issue of Treasury Bills 4. Principal of Bills 5. … WebOct 18, 2016 · Instrução Normativa GSF nº 1298 DE 18/10/2016. Dispõe sobre a substituição tributária de que trata o art. 17-A do Anexo VIII do RCTE. A Secretária de Estado da Fazenda de Goiás, no uso de suas atribuições, com fundamento nas disposições contidas no art. 520 e art. 17-A, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852 , de 29 de …
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WebChapter 3 Special scheme for travel agents (arts. 306-310) Article 306; Article 307; Article 308; Article 309; Article 310; Chapter 4 Special arrangements for second-hand goods, … cryptocurrency a scamWebNov 29, 2012 · Legislação Estadual: Art. 167-Q do RCTE-GO; Outras Informações: Manuais de Orientação, Notas Técnicas, Schemas XML e outros serviços de consultas, acesse o: … cryptocurrency as propertyWebThe 167 bus (Bt Merah Int) has 70 stops departing from Sembawang Vista - Sembawang Int (58009) and ending in Bt Merah Ctrl - Bt Merah Int (10009). 167 bus time schedule … cryptocurrency a securityWebSection 13. Commencement and duration of licences 14. [Repealed] 15. Using and keeping of vehicle without licence 16. Presumption as to use or keeping of vehicle cryptocurrency asic minerWebAcesso Negado. Sua requisição foi bloqueada por nossa política de segurança. Por favor, entre em contato pelos canais de comunicação abaixo e informe o seguinte código de … cryptocurrency atm finderWebDECRETO Nº 4.852 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997. (PUBLICADO NO DOE de 29.12.97) NOTAS: 1.O art. 8º do Decreto nº 5.157, de 29.12.99, estabelece que as referências feitas ao:. a) Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, consideram … crypto currency as futureWeb6. Rule 10 of the Road Traffic (Motor Vehicles, Wearing of Seat Belts) Rules 2011 for contravening rule 4 or 5 of those Rules. Part 2. 1. Sections 11A (3) and (4), 34E (4) and … durham tech cc nursing